O Direito ao cumprimento de prestação de facto, o dever de a cumprir e o príncípio Nemo ad factum cogi protest. Providência cautelar, sanção pecuniária compulsória e caução

The right to fulfilment, the duty to comply and the Nemo ad factum cogi protest principle. Injunction, periodic penalty payment and deposit, Offprint from the Portuguese Bar Association’s journal, year 65, II