COVID-19 - DL nº 16/2020 - Prática de atos por meios de comunicação à distância
15 Abril 2020
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS- CoV-2 e da doença COVID-19.